Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT

 Lei nº 8.234 de 17/09/1991(D.O.U 18/09/91)

Regulamenta a profissão de Nutricionista.

Lei nº 6.583 de 20/10/1978 (D.O.U 24/10/78)

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas

Decreto nº 84.444 de 30/01/1980

Regulamenta a Lei 6.583, de 20.10.1978 que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e seu funcionamento.

Lei nº 9.394 de 20/12/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei nº 5.504 de 01/03/1999

Institui o Código Municipal de Saúde

Lei nº 11.265 de 03/01/2003

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos

Resolução CFN nº 419/2008 (D.O.U. 24/03/2008)

Dispõe sobre critérios para assunção de responsabilidade técnica no exercício das atividades do Nutricionista e dá outras providências

Resolução CFN nº 418/2008 (D.O.U. 24/03/2008)

Dispõe sobre a responsabilidade do Nutricionista quanto às atividades desenvolvidas por estagiários de nutrição e dá outras providências

Resolução CFN nº 417/2008

Dispõe sobre procedimentos nutricionais para atuação dos Nutricionistas e dá outras providências

Resolução CFN nº 402/2007 (D.O.U. 6/8/2007)

Regulamenta a prescrição fitoterápica pelo Nutricionista de plantas in natura frescas, ou como droga vegetal nas suas diferentes formas farmacêuticas, e dá outras providências.

Resolução CFN nº 399/2007 (D.O.U.  1º/3/2007)

Altera o parágrafo único do art. 16 do código de ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução CFN nº 334, de 2004.

Resolução CFN nº 380/2005 (D.O.U.  10/01/2006)

Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do Nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência por área de atuação e dá outras providências.

Resolução CFN n° 343/2004 (D.O.U.  9/12/2004)

Dispõe sobre os sinais distintivos da profissão de Nutricionista e dá outras providências.