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JURÍDICO

 Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT

 

 Lei nº 8.234 de 17/09/1991(D.O.U 18/09/91)

Regulamenta a profissão de Nutricionista.

 

Lei nº 6.583 de 20/10/1978 (D.O.U 24/10/78)

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas

 

Decreto nº 84.444 de 30/01/1980

Regulamenta a Lei 6.583, de 20.10.1978 que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e seu funcionamento.

 

Lei nº 9.394 de 20/12/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

 

Lei nº 5.504 de 01/03/1999

Institui o Código Municipal de Saúde

 

Lei nº 11.265 de 03/01/2003

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos

 

Resolução CFN nº 419/2008 (D.O.U. 24/03/2008)

Dispõe sobre critérios para assunção de responsabilidade técnica no exercício das atividades do Nutricionista e dá outras providências

Resolução CFN nº 418/2008 (D.O.U. 24/03/2008)

Dispõe sobre a responsabilidade do Nutricionista quanto às atividades desenvolvidas por estagiários de nutrição e dá outras providências

Resolução CFN nº 417/2008

Dispõe sobre procedimentos nutricionais para atuação dos Nutricionistas e dá outras providências

Resolução CFN nº 402/2007 (D.O.U. 6/8/2007)

Regulamenta a prescrição fitoterápica pelo Nutricionista de plantas in natura frescas, ou como droga vegetal nas suas diferentes formas farmacêuticas, e dá outras providências.

 

Resolução CFN nº 399/2007 (D.O.U.  1º/3/2007)

Altera o parágrafo único do art. 16 do código de ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução CFN nº 334, de 2004.

Resolução CFN nº 380/2005 (D.O.U.  10/01/2006)

Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do Nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência por área de atuação e dá outras providências.

 

Resolução CFN n° 343/2004 (D.O.U.  9/12/2004)

Dispõe sobre os sinais distintivos da profissão de Nutricionista e dá outras providências.

 

Direito Trabalhista

Regime estatutário

Honorários
Convenção Coletiva
Consolidação das leis do Trabalho (CLT)
Regime estatutário
Consultoria/Assessoria

Servidor público é o termo utilizado para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Até a publicação da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública adotava a CLT para regular as relações trabalhistas, com os então chamados empregados públicos.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu para a Administração Pública o Regime Jurídico Único, estabelecendo sua adoção pela administração direta, pelas autarquias e fundações, extinguindo a possibilidade do ingresso em outro regime jurídico, que não fosse o estatutário, universalizando esse modelo de regime. No entanto, a Emenda Constitucional nº 19/98 suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos, podendo, então, a União, Estados e Municípios estabelecer regimes jurídicos diferentes como regimes não-contratuais, ou da CLT ou ainda de natureza administrativa especial.

O regime estatutário possui determinadas peculiaridades.

Neste regime o servidor é nomeado através de um ato unilateral, ingressando numa situação jurídica

já delineada, sem poder modificá-la, pois são regidos por um estatuto que é uma lei.

EMPREGO PÚBLICO

ASPECTOS PRINCIPAIS DAS LEGISLAÇÕES EXISTENTES

DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES

SEMELHANÇAS ENTRE OS REGIMES

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE

PONTOS CRÍTICOS

EMPREGO PÚBLICO

A Constituição Federal de 1988 vislumbrou a exigência da Administração Pública instituir e implantar o modelo estatutário. Na década de 90 com a Emenda Constitucional nº 19/98, deu inicio as mudanças constitucionais associadas à Reforma Administrativa, oportunidade em que foi redefinido o conceito de emprego público, com subordinação às normas da CLT.

“As mudanças constitucionais associadas à Reforma Administrativa redefiniram o conceito de emprego público, que passa agora a ser característico de um funcionário próprio não-estável, subordinado às normas do direito privado da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com isto foi reintroduzida a relação contratual direta no âmbito do setor público, restrito ao indivíduo como pessoa física, vez que a negociação coletiva na administração pública é admitida, mesmo não havendo regras estabelecidas e uma sistematização a ser observada pelo Poder Público na condução dessa negociação.

. O servidor público tradicional, que é um estatutário, tem seu regime de trabalho estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração habitualmente definidas por lei. Ao contrário, o celetista observa uma relação contratual que sempre pressupõe uma liberdade de”. negociação de preços e condições de fornecimento de utilidades”. (Roberto Passos Nogueira, em discussão do tema Estatutário e Celetista, junto ao SUS).

O Regime Estatutário e o Regime Celetista. O primeiro, é regido pelo Direito Administrativo, disciplinado pela Constituição e pelos estatutos próprios dos servidores, sob a tutela do Direito Público, e o segundo pelo Direito do Trabalho, disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

  • Até a publicação da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública adotava a CLT para regular as relações trabalhistas, com os então chamados empregados públicos;
  • A CF/88 estabeleceu para a Administração Pública o Regime Jurídico Único, estabelecendo sua adoção pela administração direta, pelas autarquias e fundações, extinguindo a possibilidade do ingresso em outro regime jurídico, que não fosse o estatutário, universalizando esse modelo de regime;
  • Com a instituição do Regime Jurídico Único pelos entes federal e estaduais, os empregados públicos tiveram seus empregos transformados para o regime estatutário;
  • Na década de 90, com a Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98, se presenciou uma evolução das políticas públicas, conhecida como Reforma Administrativa do Estado – o modelo estatutário não foi descartado, mas descrito sob nova ótica, como aplicável apenas as funções exclusivas e estratégicas de Estado, reservando às funções “não-exclusivas” de Estado a intervenção de relações contratualistas;
  • Em 22 de fevereiro de 2000, a Lei nº 9.962 disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, como uma medida fundamental para reorganizar as estruturas da administração pública, com ênfase para uma administração gerencial, baseada na eficiência do serviço público;
  • Apesar da possibilidade da contratação pelos Estados de empregados públicos, não se tem conhecimento de nenhum Estado adotando tal regime, exceto a União, e assim mesmo para casos pontuais.

 

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ASPECTOS PRINCIPAIS DAS LEGISLAÇÕES EXISTENTES

Constituição Federal/88

ü Os servidores estatutários ocupam cargos públicos,regidos pelos respectivos regulamentos;

ü Os empregados públicos ocuparão empregos públicos, vinculados à CLT e à legislação disciplinadora, e serão contratados por prazo indeterminado;

ü Ambas as categorias (estatutário e celetista) estão submetidos ao controle fiscal e financeiro dos entes federados, estabelecido pela União, consubstanciado na Lei de Responsabilidade Fiscal;

ü Tanto os estatutários como os empregados públicos só serão admitidos ao serviço público mediante processo seletivo pela via de concurso público;

ü O empregado público será submetido às regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, com valores equivalentes aos limites aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada, podendo recorrer ao sistema complementar;

ü Os entes da Federação deverão promulgar lei específica para disciplinar o regime de emprego público e autorizar abertura de quadros próprio no âmbito da Administração Pública.

Lei Federal Ordinária Nº 9.962/00

ü Com o veto à alínea “a” do inciso I, §2º do art. 1º, o Governo Federal poderá estender o regime da Consolidação da Leis do Trabalho para qualquer carreira do serviço público;

ü O §1º do art. 1º trouxe a possibilidade de transformação dos atuais cargos públicos em empregos, exceto a vedação prevista no inciso II, do §2º do art. 1º;

ü O contrato de trabalho terá prazo indeterminado.

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DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES
  • O Regime Estatutário, com a Reforma Administrativa do Estado, tende a ser mais restrito ao exercício das atividades exclusivas de Estado, consideradas funções típicas ou essenciais da administração pública – carreiras das áreas jurídicas, policial, de fiscalização, de regulação, e para aquelas consideradas estratégicas para a administração.
  • O Regime Celetista, portanto passa a ser a referência para as atividades não-exclusivas de Estado, para as carreiras e empregos isolados de funções não-essenciais da administração direta, fundacional e autárquica.
  • A contribuição previdenciária e a aposentadoria dos empregados públicos far-se-á pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto dos servidores estatutários será pelo Regime Próprio de Previdência da União, dos Estados e dos Municípios, com a possibilidade de ambos recorrerem de um regime complementar de previdência.
  • Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para os empregados públicos,
  • No regime de emprego público a rescisão do contrato de trabalho poderá ocorrer por iniciativa da administração, de forma unilateral, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

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SEMELHANÇAS ENTRE OS REGIMES

 

  • Ambos os Regimes de Trabalho estão submetidos às normas constitucionais de ingresso mediante concurso público e aos parâmetros de controle fiscal e financeiro da União e dos entes federados, através da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Destaca-se: A forma de ingresso embora seja pela via do concurso público existe a intenção de que o processo seletivo seja mais simplificado para o Emprego Público, conforme seja verificada a complexidade das atividades a serem desenvolvidas.

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE

I – FORMA DE INGRESSO

  • Seleção pública, mediante prova ou prova e títulos, nos termos da Constituição e do regulamento.
  • Seleção pública simplificada, para os empregos de Nível Superior e Nível Médio, com apenas uma Prova Objetiva, sendo 50% para conhecimento específico relativo à atribuição do emprego e os outros 50% distribuídos em conhecimentos gerais. Para alguns empregos de nível superior, quando a natureza e a complexidade do emprego exigirem, deverá constar de prova de títulos para a seleção pública.

II – REQUISITOS PARA O INGRESSO

  • A admissão do candidato far-se-á mediante ato admissional baixado pelo órgão ou entidade contratante.
  • O prazo de apresentação do candidato será de 15 dias improrrogáveis, a contar da data de sua convocação;
  • Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, estabelecendo o período de experiência de 6 meses, que será objeto de avaliação, cujos critérios de avaliação serão estabelecidos em regulamento próprio.
  • Após aprovação do período de experiência, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.
  • Serão exigidos, para admissão, os seguintes documentos comprobatórios:

ü Diploma de curso de graduação de ensino superior, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (para os graduados no ensino superior);

ü Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;

ü Carteira de Identidade;

ü Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

ü Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

ü Comprovante de quitação com o Serviço Militar;

ü Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

ü Comprovante de registro no órgão de classe.

III – NATUREZA JURÍDICA DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO

  • Não haverá o pagamento de férias em dobro, acumuladas durante o período de 2 anos, não podendo a Administração deixar de concedê-las, nesse período, ressalvado nos casos que serão objeto de regulamento;
  • Haverá contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com as normas da CLT.
  • Ao empregado público não será atribuído o adicional por tempo de serviço.
  • Fará jus ao Programa de Integração Social – PIS.
  • As horas extraordinárias serão remuneradas de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.

IV – JORNADA DE TRABALHO

  • A jornada de trabalho do regime de emprego público será de 40 (quarenta) horas semanais, tanto para a administração direta como para as autarquias e fundações.
  • Nos casos de órgãos e entidades cuja jornada de trabalho seja de 30 horas semanais, o valor da remuneração corresponderá a essa jornada.

V – APOSENTADORIA DO EMPREGADO PÚBLICO

  • O empregado público terá sua contribuição previdenciária recolhida ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e se aposentará por esse regime previdenciário.

VI – MOVIMENTAÇÃO DO EMPREGADO

  • Não serão adotadas, pela Administração, a Redistribuição, como formas de movimentação de empregado público.

VII – RESCISÃO CONTRATUAL

  • Dar-se-á a rescisão contratual, por parte da Administração:

ü quando for verificado que o servidor está acumulando ilicitamente cargos, empregos ou funções públicas;

ü quando o Governo estiver com desequilíbrio das contas pública em relação as receitas correntes líquidas e as despesas com pessoal, na forma preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

ü quando o empregado não for aprovado no contrato de experiência;

ü quando for apurada a insuficiência de desempenho do servidor e após ser dada oportunidade de recurso. Neste caso, ao servidor deverá ter sido dado conhecimento dos padrões de desempenho exigidos pelo órgão ou entidade para o qual presta serviços;

ü quando for praticada falta grave de acordo com o disposto no art. 482 da CLT, quais sejam:

  • ato de improbidade (desonestidade, maldade, perversidade);
  • incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à instituição para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • desídia (negligência) no desempenho das respectivas funções;
  • embriaguez habitual ou em serviço;
  • violação de segredo da instituição;

VII – RESCISÃO CONTRATUAL

  • Dar-se-á a rescisão contratual, por parte da Administração:
    • ato de indisciplina ou de insubordinação;
    • abandono de emprego;
    • ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    • ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    • prática constante de jogos de azar;
    • prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
  • A rescisão contratual, quando tratar-se de falta grave nos termos do disposto no art. 482 da CLT, e no caso de acumulação ilícita de emprego/cargo/função pública, será formalmente concretizada após apuração da falta, mediante a abertura de sindicância administrativa simplificada, no prazo máximo de 30 dias, improrrogáveis, com amplo direito de defesa.
  • Em caso de extinção de órgão ou entidade, a administração deverá proceder a rescisão contratual dos empregados públicos, com o pagamento das verbas indenizatórias devidas. A critério da Administração, poderá haver o remanejamento daqueles que obtiveram melhor conceito na avaliação de desempenho, até no total de número de empregados necessários à Administração.

VIII – ABRANGÊNCIA DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO

  • O regime de emprego público abrange os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
  • O emprego público não poderá ser contemplado para as atividades exclusivas de Estado e para as consideradas estratégicas para o funcionamento da administração.
  • O emprego público deve ser utilizado principalmente para as áreas de suporte e de serviços da administração, e para aquelas em que a rotatividade de mão-de-obra, em razão das peculiaridades do serviço, é bastante elevada.
  • O regime de emprego público pode ser estruturado em carreiras específicas, desde que haja afinidades nos empregos, e em cargos isolados.

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PONTOS CRÍTICOS
  • A não existência de regras e procedimentos de negociação coletiva entre as entidades sindicais e o Poder Público.
  • A Lei do Estado de Minas Gerais estabelece que o contrato de trabalho será por prazo determinado de até de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período.
  • Prevê também a Lei de Minas Gerais que a criação de emprego público fica restrita à atividade que requeira força de trabalho temporária, periódica ou sazonal.
  • O empregado público, por ser regido por um contrato de trabalho, sob a tutela da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo ingressado mediante concurso público, adquire estabilidade no serviço público?
  • O conceito de carreira se aplica ao empregado público, ou continua restrita aos servidores estatutários?
  • Cabe Aviso Prévio de ambas as partes nos casos de rescisão contratual, considerando tratar-se de princípio de direito social previsto na Constituição Federal?
  • Os contratos de pessoal decorrentes exclusivamente da autonomia gerencial que trata o § 10 do art. 14 da Constituição do Estado não estão sujeitos a determinação de prazo;
  • É possível a transformação de cargos efetivo provido, para emprego público, quando se sabe que as regras dos regimes de trabalho são diferentes?

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SINDNUTBAHIA

sindicato dos nutricionistas no estado da bahia

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Av. Antônio Carlos Magalhães, 2501 – Edf. Profissional Center – Sala 204 – CEP: 40280-901 Salvador/Bahia